Flashcard FC582535
Quais os limites percentuais do Fundo Partidário para pagamento de pessoal por órgão?
Dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995 e Posteriores Alterações)
VUNESP · 2024
Quais os limites percentuais do Fundo Partidário para pagamento de pessoal por órgão?
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Resposta
Os recursos do Fundo Partidário podem financiar o pagamento de pessoal, observados limites percentuais específicos por órgão.
• Órgão nacional: limite máximo de 50% do total recebido pelo respectivo órgão.
• Órgão estadual ou municipal: limite máximo de 60% do total recebido pelo respectivo órgão.
Veja como foi cobrado:
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