Flashcard FC582536
A reprovação das contas partidárias impede o partido de concorrer nas eleições?
Dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995 e Posteriores Alterações)
VUNESP · 2024
A reprovação das contas partidárias impede o partido de concorrer nas eleições?
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Resposta
A desaprovação da prestação de contas partidária não impede o partido de concorrer nas eleições.
• Medidas administrativas: a autoridade eleitoral pode reprovar as contas e aplicar responsabilização contábil e exigir correções.
• Consequência eleitoral: a desaprovação não gera sanção que torne o partido inelegível ou vede sua participação no pleito.
• Fundamento legal: Lei n. 9.096/1995, art. 32, §5º prevê que a desaprovação não ensejará sanção dessa natureza.
Veja como foi cobrado:
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