Flashcard FC582537
A desaprovação da prestação de contas impede, por si só, a participação do partido em eleições?
Dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995 e Posteriores Alterações)
VUNESP · 2023
A desaprovação da prestação de contas impede, por si só, a participação do partido em eleições?
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Resposta
Não, a desaprovação da prestação de contas não impede, por si só, a participação do partido no pleito eleitoral.
• Impedimento eleitoral: a rejeição técnica ou formal das contas não resulta automaticamente em suspensão do registro de candidatura ou na impossibilidade de disputar eleições.
• Sanções patrimoniais: a desaprovação pode gerar obrigação de devolução de valores e aplicação de multa, medidas voltadas à reparação financeira e não ao impedimento eleitoral.
Veja como foi cobrado:
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