Flashcard FC582538
Como devem ser comprovadas e quem pode ser beneficiado por passagens aéreas pagas com recursos partidários?
Dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995 e Posteriores Alterações)
VUNESP · 2024
Como devem ser comprovadas e quem pode ser beneficiado por passagens aéreas pagas com recursos partidários?
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Resposta
As passagens aéreas pagas com recursos partidários devem ser comprovadas por fatura ou duplicata emitida por agência de viagem e podem beneficiar pessoas que atendam ao interesse da agremiação, inclusive não filiadas em eventos, conforme critérios interna corporis do partido.
• Comprovação: os bilhetes devem ser comprovados por fatura ou duplicata emitida por agência de viagem quando cabível.
• Beneficiários: podem ser custeadas pessoas que atendam ao interesse da respectiva agremiação.
• Não filiadas: em congressos, reuniões, convenções e palestras, podem ser custeadas desde que observados critérios interna corporis definidos pelo partido.
• Documentos proibidos: é vedada a exigência de qualquer outro documento para essa finalidade, preservando a autonomia organizacional do partido.
• Base legal: tratamento previsto no artigo 37, §10, da Lei 9.096/95.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579509
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