Flashcard FC582539
Que direito e que obrigação tem partido com estatuto registrado ao usar instalações públicas para reuniões ou convenções?
Dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995 e Posteriores Alterações)
VUNESP · 2024
Que direito e que obrigação tem partido com estatuto registrado ao usar instalações públicas para reuniões ou convenções?
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Resposta
Tem direito ao uso gratuito de escolas públicas e casas legislativas para realização de reuniões ou convenções.
• Uso gratuito: o poder público deve permitir o uso dessas instalações sem cobrança de aluguel, desde que o partido observe normas locais de ocupação e segurança.
• Responsabilidade por danos: o partido assume a obrigação de reparar ou indenizar quaisquer danos decorrentes do evento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579510
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