Flashcard FC582540
Quais os requisitos básicos para candidatar-se a deputado federal, estadual ou distrital?
Elegibilidade e Inelegibilidade (art 14, §3º a 9º da CF, 3º do CE; 1º da LC 64/90)
VUNESP · 2024
Quais os requisitos básicos para candidatar-se a deputado federal, estadual ou distrital?
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Resposta
Podem candidatar-se a deputado federal, estadual ou distrital os cidadãos que estejam no pleno exercício dos direitos políticos e tenham idade mínima de 21 anos no ano da eleição.
• Pleno exercício: significa não estar com os direitos políticos suspensos por condenação criminal, improbidade ou outra causa prevista em lei.
• Idade mínima: É exigida idade mínima de 21 anos no ano da eleição.
• Requisitos formais: Incluem filiação partidária, regularidade eleitoral e ausência de causas de inelegibilidade previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579511
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