Flashcard FC582542
Em que hipótese a aposentadoria voluntária de magistrado ou membro do Ministério Público gera inelegibilidade por oito anos?
Elegibilidade e Inelegibilidade (art 14, §3º a 9º da CF, 3º do CE; 1º da LC 64/90)
FGV · 2024
Em que hipótese a aposentadoria voluntária de magistrado ou membro do Ministério Público gera inelegibilidade por oito anos?
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Resposta
A aposentadoria voluntária solicitada enquanto o magistrado ou membro do Ministério Público respondia a processo administrativo disciplinar apto a, em tese, culminar em aposentadoria compulsória ou perda do cargo torna-o inelegível por oito anos.
• Aposentadoria compulsória: aposentadoria sancionatória imposta torna inelegível por oito anos.
• Perda do cargo: perda do cargo por sentença torna inelegível por oito anos.
• Aposentadoria voluntária durante PAD: pedido de exoneração ou aposentadoria voluntária com PAD em curso apto a resultar nas sanções anteriores enseja inelegibilidade por oito anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579513
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