Flashcard FC582547
Qual é o juízo competente para processar representação por abuso do poder econômico em eleição municipal?
Ações Específicas
VUNESP · 2024
Qual é o juízo competente para processar representação por abuso do poder econômico em eleição municipal?
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Resposta
A competência para processar representação por abuso do poder econômico em eleição municipal é da Zona Eleitoral que analisou o registro de candidatura.
• Natureza processual: O processo é de natureza cível eleitoral e tramita perante o juízo eleitoral local.
• Foro competente: A competência acompanha a circunscrição do cargo em disputa, sendo local para cargos municipais.
• Foro especial: Não há foro especial para o titular do cargo, razão pela qual o processamento segue o juízo eleitoral municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579518
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