Flashcard FC582548
Qual é o entendimento sumulado pelo TSE sobre perda de mandato por desfiliação partidária?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Eleitoral
VUNESP · 2023
Qual é o entendimento sumulado pelo TSE sobre perda de mandato por desfiliação partidária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
?A Súmula TSE nº 67 estabelece que a perda do mandato por desfiliação partidária não se aplica aos eleitos pelo sistema majoritário.
• Cargos majoritários: a perda do mandato por desfiliação partidária não acarreta a vacância de mandatos como presidente, governador, senador e prefeito devido à valorização da dimensão pessoal do voto.
• Cargos proporcionais: a regra de perda de mandato alcança ocupantes de cargos proporcionais, como deputados e vereadores, consolidada pela Emenda Constitucional nº 111/2021.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579519
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em