Flashcard FC582549
Qual o regime de responsabilidade aplicável às condutas vedadas de agentes públicos em campanha e o que ele dispensa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Eleitoral
VUNESP · 2024
Qual o regime de responsabilidade aplicável às condutas vedadas de agentes públicos em campanha e o que ele dispensa?
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Resposta
As condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais sujeitam-se à responsabilidade objetiva, de modo que não é necessária a prova de dolo ou culpa para a responsabilização.
• Responsabilidade objetiva: a prática do ato vedado autoriza a responsabilização sem necessidade de provar dolo ou culpa do agente.
• Potencialidade lesiva: não é exigido demonstrar que a conduta poderia influenciar o pleito, pois o próprio ato vedado basta para responsabilizar.
• Finalidade da regra: proteger a isonomia entre candidatos e permitir medidas como declaração de nulidade e aplicação de sanções administrativas e eleitorais.
Veja como foi cobrado:
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