Flashcard FC582552
Em que hipóteses cabe recurso ordinário ao TSE contra acórdão do TRE?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Eleitoral
VUNESP · 2024
Em que hipóteses cabe recurso ordinário ao TSE contra acórdão do TRE?
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Resposta
É cabível recurso ordinário ao Tribunal Superior Eleitoral contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral quando a decisão versar sobre matérias eleitorais decisivas.
• Inelegibilidade: acórdão que decidir sobre inelegibilidade admite recurso ordinário ao TSE.
• Diploma: acórdão que trate da expedição ou anulação de diploma admite recurso ordinário ao TSE.
• Perda de mandato: acórdão que determine perda de mandato eletivo em eleições federais ou estaduais admite recurso ordinário ao TSE.
Veja como foi cobrado:
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