Flashcard FC582554
Qual a natureza e o regime de prescrição da multa eleitoral, e quando os sócios podem ser responsabilizados?
Outras Questões e Questões Mescladas de Direito Eleitoral
VUNESP · 2024
Qual a natureza e o regime de prescrição da multa eleitoral, e quando os sócios podem ser responsabilizados?
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Resposta
A multa eleitoral tem natureza não tributária, prescreve em 10 anos, e a execução contra sócios depende de desconsideração da personalidade jurídica com prévio contraditório e ampla defesa.
• Prazo prescricional: a multa submete-se ao prazo de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil.
• Responsabilização dos sócios: a execução atinge o patrimônio pessoal somente mediante desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil, após prévio processamento com observância do contraditório e da ampla defesa.
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