Flashcard FC582555
Qual é a pena para violar ou tentar violar o sigilo do voto?
Outras Questões e Questões Mescladas de Direito Eleitoral
Instituto AOCP · 2024
Qual é a pena para violar ou tentar violar o sigilo do voto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A pena é detenção de até dois anos.
• Pena: detenção de até dois anos, abrangendo a consumação e a tentativa.
• Regime de cumprimento: execução, em regra, em regime semiaberto ou aberto, salvo decisão judicial fundamentada.
• Prazo mínimo: aplica-se o art. 284 que estabelece prazo mínimo de quinze dias para penas de detenção.
• Finalidade: proteger o segredo do sufrágio e a legitimidade do processo eleitoral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579526
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em