Flashcard FC582638
Quem pode requerer a alteração imotivada do prenome pessoalmente no registro civil?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quem pode requerer a alteração imotivada do prenome pessoalmente no registro civil?
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Resposta
A pessoa que atingiu a maioridade civil pode requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração do prenome.
• Requisito pessoal: o titular deve apresentar o requerimento pessoalmente no registro civil.
• Motivação: não é exigida fundamentação para a alteração do prenome.
• Decisão judicial: não é necessária prévia decisão judicial para efetivar a alteração do prenome.
• Averbamento e publicação: o novo prenome será averbado na margem do assento e publicado em meio eletrônico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579609
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