Flashcard FC582641
Quais os efeitos da apelação no procedimento de dúvida e quem pode interpor?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais os efeitos da apelação no procedimento de dúvida e quem pode interpor?
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Resposta
A apelação no procedimento de dúvida tem efeitos devolutivo e suspensivo, e pode ser interposta pelo interessado, por representante ministerial e pelo terceiro prejudicado.
• Efeito devolutivo: a matéria é remetida ao tribunal para reexame, possibilitando revisão da sentença por instância superior.
• Efeito suspensivo: impede a imediata eficácia prática da decisão recorrida, afastando a realização do ato de registro até decisão definitiva do tribunal.
• Legitimados: interessado, representante ministerial e terceiro prejudicado podem interpor a apelação.
Veja como foi cobrado:
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