Flashcard FC582642
Quem pode requerer adjudicação compulsória extrajudicial por promessa de venda?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
VUNESP · 2023
Quem pode requerer adjudicação compulsória extrajudicial por promessa de venda?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O promitente vendedor, representado por advogado, pode requerer extrajudicialmente a adjudicação compulsória do imóvel.
• Base normativa: previsão em Art. 216‑B admite a via administrativa no cartório de registro de imóveis da situação do bem.
• Representação: o pedido extrajudicial deve ser formulado com a representação por advogado.
• Documentos: o pedido deve ser instruído com ata notarial comprovando pagamento e inadimplemento e certidões que demonstrem ausência de litígio sobre o contrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579613
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em