Flashcard FC582645
O que é uma comarca integrada e quais seus efeitos processuais?
Legislação Notarial Estadual
FGV · 2022
O que é uma comarca integrada e quais seus efeitos processuais?
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Resposta
Comarca integrada é uma reunião administrativa de comarcas vizinhas, instituída por lei estadual ou por ato do tribunal, que não altera a competência material das varas e busca racionalizar e agilizar a prestação jurisdicional.• Criação: pode ser instituída por lei estadual ou por ato do tribunal, destinada à racionalização da prestação jurisdicional.
• Competência: não altera a competência material das varas das comarcas reunidas.
• Efeitos práticos: facilita a comunicação de atos processuais, a realização de diligências e a prática de atos probatórios entre os municípios reunidos, reduzindo deslocamentos e conferindo maior celeridade e eficiência às providências processuais.
• Regulação: o tribunal pode disciplinar procedimentos e criar ou extinguir comarcas integradas por ato normativo visando compatibilização com a economia processual.
Veja como foi cobrado:
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