Flashcard FC583692
Qual o efeito do parecer aprovado pela Consultoria Jurídica e sua relação com a competência do Advogado-Geral da União?
AGU e PFN
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o efeito do parecer aprovado pela Consultoria Jurídica e sua relação com a competência do Advogado-Geral da União?
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Resposta
O parecer aprovado pela Consultoria Jurídica vincula e obriga órgãos autônomos e entidades vinculadas, e a Consultoria fixa interpretação uniforme na sua área quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União.• Consultoria Jurídica: pode fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos para ser uniformemente seguida na sua área quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União.
• Efeito vinculante: quando o parecer da Consultoria é aprovado pela autoridade competente, ele vincula e obriga os órgãos autônomos e as entidades vinculadas.
• Advogado-Geral da União: tem competência complementar para fixar interpretação de normas para toda a Administração Federal, garantindo coerência jurídica em nível central.
Veja como foi cobrado:
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