Flashcard FC583695
Qual o prazo padrão para manifestação na sentença arbitral e quem atesta sua força executória quando a administração pública federal é parte?
AGU e PFN
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o prazo padrão para manifestação na sentença arbitral e quem atesta sua força executória quando a administração pública federal é parte?
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Resposta
O prazo segue o estipulado pelas partes, sendo o padrão de seis meses na ausência de convenção, e cabe à advocacia pública federal atestar a força executória da sentença para seu cumprimento interno.
• Prazo: a sentença arbitral obedece ao prazo estipulado pelas partes, sendo seis meses o prazo padrão na ausência de convenção contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.
• Força executória: quando a administração pública federal é parte, cabe ao núcleo especializado em arbitragem da advocacia pública atestar a força executória da sentença para fins de cumprimento nos órgãos da administração pública federal.
Veja como foi cobrado:
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