Flashcard FC583696
Qual é a condição prévia, segundo a Lei n.º 13.019/2014, para a formalização do termo de colaboração?
AGU e PFN
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a condição prévia, segundo a Lei n.º 13.019/2014, para a formalização do termo de colaboração?
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Resposta
A emissão de parecer pelo órgão de consultoria jurídica da administração pública sobre a possibilidade de celebração da parceria é condição prévia para a formalização do termo de colaboração.• Legalidade: exame da conformidade do ajuste com as normas aplicáveis.
• Competência: verificação da compatibilidade do objeto com competências públicas.
• Documentos: análise da regularidade da documentação apresentada.
• Requisitos legais: verificação de plano de trabalho, contrapartidas e metas obrigatórias do ajuste.
Veja como foi cobrado:
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