Flashcard FC583697
O que é melhoria regulatória como princípio da governança pública?
AGU e PFN
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que é melhoria regulatória como princípio da governança pública?
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Resposta
Melhoria regulatória é princípio da governança pública que orienta a elaboração, revisão e implementação de normas com foco na qualidade e nos resultados práticos das regras.
• Finalidade: promover qualidade regulatória por meio da simplificação, eliminação de redundâncias e redução de custos desnecessários à sociedade e à administração pública.
• Instrumentos: avaliação de impacto regulatório, consulta pública e revisão periódica para fundamentar decisões e evitar normas ineficazes.
• Aplicação: orientar a atuação consultiva e propositiva da administração pública visando eficiência, segurança jurídica e transparência na regulação que afeta a administração e terceiros.
Veja como foi cobrado:
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