Flashcard FC583698
Quais as características essenciais da atuação das CPRACs quanto à submissão, celebração de acordos e seus efeitos executórios?
Legislação das Procuradorias Estaduais
FCC · 2022
Quais as características essenciais da atuação das CPRACs quanto à submissão, celebração de acordos e seus efeitos executórios?
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Resposta
As CPRACs visam prevenir e resolver conflitos administrativos; a submissão às câmaras e a celebração de acordos são facultativas, os acordos firmados devem ser homologados em juízo para produzir efeitos executórios e as obrigações de pagamento deles decorrentes sujeitam-se ao regime de precatórios e requisições de pequeno valor, conforme disciplinado pelo Decreto nº 44.796/2021.
• Finalidade: Prevenir e resolver conflitos administrativos envolvendo órgãos e entidades estaduais.
• Abrangência: Incluem demandas de particulares e reclamações de servidores de autarquias.
• Facultatividade: A submissão às câmaras e a celebração de acordos dependem da vontade das partes.
• Homologação judicial: Acordos firmados devem ser homologados em juízo para produzir efeitos executórios.
• Regime de pagamento: Obrigações decorrentes de acordos sujeitam-se ao regime de precatórios e requisições de pequeno valor, observadas regras de competência e valores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580669
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