Um militar na ativa pode tomar posse em cargo público civil de provimento permanente sem ser transferido para a reserva?

Resposta

O militar na ativa só pode tomar posse em cargo público civil de provimento permanente após transferência para a reserva.

Essa exigência encontra fundamento na Constituição Federal, especialmente no art. 142, §3º, II, que determina a transferência do militar em atividade que venha a ocupar cargo público civil permanente.