Flashcard FC583700
Qual requisito mínimo das parcelas em planos de amortização de NJP?
Legislação das Procuradorias Estaduais
FCC · 2024
Qual requisito mínimo das parcelas em planos de amortização de NJP?
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Resposta
As parcelas devem ter valor mínimo superior aos acréscimos da dívida, como juros e correção monetária.
• Finalidade prática: garantir a efetiva amortização do saldo devedor e evitar que os encargos apenas capitalizem o débito e inviabilizem a redução da dívida ao longo do plano.
• Fundamento normativo: disposição expressa no art. 3º, § 4º, I da portaria que regula o instituto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580671
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