Flashcard FC583701
Qual o objeto e os limites do negócio jurídico processual autorizados pela regulamentação interna?
Legislação das Procuradorias Estaduais
FCC · 2024
Qual o objeto e os limites do negócio jurídico processual autorizados pela regulamentação interna?
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Resposta
A regulamentação interna autoriza a celebração de negócio jurídico processual com objeto de cumprimento de decisões judiciais, inclusive para execução de políticas públicas.
• Objeto: autoriza NJP voltado ao cumprimento de decisões judiciais e à execução de políticas públicas.
• Conteúdo: permite pactuar condições, prazos e formas para efetivação de sentenças ou medidas judiciais, nos termos dos arts. 190 e 191 do CPC.
• Limites: condicionado à capacidade das partes, à possibilidade de autocomposição e ao respeito aos limites legais e ao interesse público, não autorizando acordos que violem normas imperativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580672
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