Flashcard FC583702
Quais são as competências do Advogado-Geral do Estado quanto à prescrição, constituição e cobrança do crédito tributário?
Legislação das Procuradorias Estaduais
FGV · 2022
Quais são as competências do Advogado-Geral do Estado quanto à prescrição, constituição e cobrança do crédito tributário?
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Resposta
O Advogado-Geral do Estado pode reconhecer a prescrição por ato motivado, não pode determinar a não constituição do crédito tributário em razão de jurisprudência pacífica, e recebe processos administrativos irrecorríveis para promover a cobrança judicial.• Reconhecimento da prescrição: pode ser feito mediante ato motivado, extinguindo o crédito tributário por motivo de direito e resguardando a motivação formal do ato.
• Constituição do crédito: não é atribuição do Advogado-Geral, cabendo à administração fazendária, e a jurisprudência pacífica não autoriza a determinação de não constituição pelo Advogado-Geral.
• Encaminhamento para cobrança: após decisão administrativa irrecorrível, o processo deve ser encaminhado à Advocacia-Geral para a cobrança judicial.
Veja como foi cobrado:
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