Flashcard FC583703
Qual o efeito das súmulas de jurisprudência administrativa editadas pelo conselho superior da procuradoria?
Legislação das Procuradorias Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o efeito das súmulas de jurisprudência administrativa editadas pelo conselho superior da procuradoria?
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Resposta
As súmulas de jurisprudência administrativa editadas pelo conselho superior da procuradoria vinculam a atuação dos procuradores e devem ser observadas nas manifestações consultivas e na atuação contenciosa.
• Competência normativa: o conselho pode editar enunciados que sintetizam entendimento consolidado sobre questões jurídicas e administrativas.
• Efeito vinculante: as súmulas orientam pareceres, peças e estratégias internas e uniformizam interpretações, reduzindo decisões conflitantes.
• Resultado prático: maior segurança jurídica e coerência institucional, com função técnica de orientação e controle da atuação dos membros da procuradoria.
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