Flashcard FC583706
Qual providência deve tomar a autoridade fiscalizadora ao constatar infração disciplinar?
Legislação das Procuradorias Estaduais
FGV · 2022
Qual providência deve tomar a autoridade fiscalizadora ao constatar infração disciplinar?
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Resposta
Deve propor a instauração do processo administrativo disciplinar.
• Autoridade fiscalizadora: deve encaminhar formalmente a proposta de instauração do processo administrativo disciplinar.
• Autoridade competente: cabe a esta autoridade efetivar a abertura do processo administrativo disciplinar.
• Pronunciamento colegiado: é exigido pronunciamento prévio do conselho superior antes da instauração do processo administrativo disciplinar.
Veja como foi cobrado:
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