Flashcard FC583709
Qual unidade da Procuradoria Geral é competente para emitir parecer sobre matéria jurídica de interesse da Administração Pública em geral?
Legislação das Procuradorias Municipais
VUNESP · 2023
Qual unidade da Procuradoria Geral é competente para emitir parecer sobre matéria jurídica de interesse da Administração Pública em geral?
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Resposta
A Subprocuradoria Administrativa é a unidade competente para emitir parecer sobre matéria jurídica de interesse da Administração Pública em geral.
• Competência: emitir pareceres sobre matéria jurídica de interesse da Administração Pública em geral.
• Consulta: receber dúvidas de órgãos sobre interpretação de normas, organização de procedimentos e responsabilidades administrativas para emissão de parecer técnico.
• Finalidade: uniformizar o entendimento jurídico e orientar a atuação dos setores, reduzindo riscos de apontamentos por parte de órgão de controle público.
Veja como foi cobrado:
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