Flashcard FC583710
Em que condições o Procurador-Geral pode deixar de apresentar recursos?
Legislação das Procuradorias Municipais
FCC · 2022
Em que condições o Procurador-Geral pode deixar de apresentar recursos?
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Resposta
O Procurador-Geral pode deixar de apresentar recursos somente mediante autorização expressa do Prefeito.
• Formalidade: a autorização deve ser formal e específica porque cria exceção ao dever institucional de defender os interesses do Município.
• Delegação: o Prefeito pode delegar essa competência conforme regulamento para que a decisão seja exercida por quem for designado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580681
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