Flashcard FC583747
Associações desportivas e recreativas em geral estão isentas da Taxa de Serviços de Bombeiros no Tocantins?
Legislação Tributária do Estado de Tocantins (TO)
FCC · 2025
Associações desportivas e recreativas em geral estão isentas da Taxa de Serviços de Bombeiros no Tocantins?
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Resposta
Não. As associações desportivas e recreativas em geral não são isentas da Taxa de Serviços de Bombeiros no Tocantins.• Lista de isenções: A Taxa de Serviços de Bombeiros possui um rol taxativo de isenções e não inclui as associações desportivas e recreativas em geral.
• Entendimento do STF: O STF reconhece a constitucionalidade de taxas vinculadas à utilização efetiva ou potencial dos serviços de bombeiros quando há especificidade e divisibilidade, de modo que atos e documentos relativos aos interesses das associações permanecem sujeitos à taxa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580718
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