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Quais leis do Estado de Mato Grosso do Sul têm seus benefícios fiscais adotados pelo Estado de Goiás por meio da Lei nº 20.787/2020?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Quais leis do Estado de Mato Grosso do Sul têm seus benefícios fiscais adotados pelo Estado de Goiás por meio da Lei nº 20.787/2020?
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Resposta
São adotados os benefícios previstos na Lei Complementar nº 93, de 05 de novembro de 2001 e na Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011 do Estado de Mato Grosso do Sul.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei, visando incentivar o desenvolvimento econômico, a geração de emprego e renda, dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos nas seguintes leis do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme autoriza o § 8º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017:
I - Lei Complementar nº 93, de 05 de novembro de 2001;
II - Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011.
§ 1º A adesão de que trata este artigo é feita com observância à cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.
§ 2º Na fruição dos benefícios de que trata este artigo, devem ser observados requisitos, limites, condições e procedimentos para a sua operacionalização previstos nesta Lei e em regulamento.
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