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Qual norma federal autoriza a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos nas leis do Estado de Mato Grosso do Sul?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual norma federal autoriza a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos nas leis do Estado de Mato Grosso do Sul?
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Resposta
A autorização decorre da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei, visando incentivar o desenvolvimento econômico, a geração de emprego e renda, dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos nas seguintes leis do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme autoriza o § 8º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017:
I - Lei Complementar nº 93, de 05 de novembro de 2001;
II - Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011.
§ 1º A adesão de que trata este artigo é feita com observância à cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.
§ 2º Na fruição dos benefícios de que trata este artigo, devem ser observados requisitos, limites, condições e procedimentos para a sua operacionalização previstos nesta Lei e em regulamento.
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