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Como se dá a instituição do programa PROGOIÁS previsto na Lei nº 20.787/2020?

Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)

De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO): LEI nº 20.787/2020 Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017, e institui o programa PROGOIÁS, responda:

Como se dá a instituição do programa PROGOIÁS previsto na Lei nº 20.787/2020?
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Resposta

A instituição ocorre mediante adesão prevista na Lei nº 20.787/2020.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Fica instituído, mediante a adesão de que trata o art. 1º, o programa PROGOIÁS, para incentivar o desenvolvimento socioeconômico do Estado de Goiás por meio da implantação, da ampliação e da revitalização de estabelecimentos industriais em seu território, nos termos desta Lei.

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