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Operações com produtos resultantes da preparação local de partes ou peças para conserto, restauração ou recondicionamento são alcançadas pela vedação?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Operações com produtos resultantes da preparação local de partes ou peças para conserto, restauração ou recondicionamento são alcançadas pela vedação?
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Resposta
Sim. A vedação se aplica a operações com produtos resultantes da preparação local de partes ou peças empregadas em conserto, restauração ou recondicionamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - É vedada a utilização do crédito outorgado previsto no art. 5º:
I - por estabelecimento beneficiário dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR, bem como por beneficiários dos subprogramas deste, observado o disposto no art. 23;
II - por estabelecimento já implantado até a data de publicação desta Lei, salvo quanto aos projetos de ampliação e revitalização referidos nos incisos II e III do caput do art. 4º e à hipótese prevista no art. 23; e
III - por estabelecimento que produza:
a) álcoois derivados da cana-de-açúcar;
b) artefatos de madeira, exceto móveis e outros produtos com elevado grau de industrialização; e
c) café torrado, moído ou não, exceto o produto embalado a vácuo;
IV - por estabelecimentos relativos à construção civil;
V - por estabelecimento gerador de energia elétrica; e
VI - nas operações com produtos resultantes:
a) do beneficiamento elementar ou primário dos que são de origem vegetal, animal ou extrativa mineral;
b) do abate de animais em estado natural ou simplesmente resfriados ou congelados, ainda que embalados a vácuo;
c) da fabricação, por encomenda e em pequena escala, de móveis, esquadrias e utensílios de madeira (marcenarias), esquadrias e utensílios de metal (serralherias) e de artefatos e lajes de cimento, concreto ou gesso;
d) da preparação local de partes ou peças empregadas nos processos de conserto, restauração ou recondicionamento de máquinas, aparelhos e objetos usados;
e) do fornecimento, diretamente ao consumidor final, de produtos alimentares (bares, confeitarias, padarias, restaurantes, sorveterias e estabelecimentos similares); e f) de simples acondicionamento ou reacondicionamento de mercadoria.
§ 1º Nos casos deste artigo, as exclusões de benefícios ou incentivos, ou as restrições às suas concessões podem deixar de ser aplicadas à industrialização (beneficiamento) de arroz produzido neste Estado, e de aves, peixes e suínos realizada por estabelecimento produtivo industrial que utilize equipamentos e tecnologia modernos e avançados, visando à integração tecnológica, à competitividade, à verticalização e à sustentabilidade do processo produtivo.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto, com relevante interesse econômico, social ou fiscal e melhor aproveitamento de cadeia produtiva existente no Estado de Goiás, pode, excepcionalmente e sob determinadas condições expressas, afastar as vedações previstas neste artigo, para estabelecimento que promova o processamento ou aproveitamento integral ou acentuado da matéria-prima, preferivelmente local, inclusive dos subprodutos resultantes da industrialização, bem como, se for o caso, o reaproveitamento dos resíduos industriais.
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