Flashcard FC586108
Quais critérios devem ser considerados para excluir importações da permissão de liquidação do ICMS em razão de produção no Estado de Goiás?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Quais critérios devem ser considerados para excluir importações da permissão de liquidação do ICMS em razão de produção no Estado de Goiás?
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Resposta
Devem ser considerados a oferta, a demanda, o preço e a qualidade desses itens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Ao estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS fica:
I - atribuída a condição de substituto tributário pelas operações anteriores com produtos primários; e
II - permitida a liquidação do ICMS incidente na importação do exterior de matéria-prima, de material secundário e de acondicionamento ou bem para integração ao ativo imobilizado, mediante lançamento a débito na escrituração fiscal, de acordo com o disposto na legislação tributária específica.
§ 1º O ICMS devido na operação anterior, nos termos do inciso I do caput, deve ser apurado juntamente com aquele devido pelas operações de saídas próprias do estabelecimento beneficiário, resultando em um só débito por período, vedada a apropriação do crédito correspondente à operação anterior e observadas as condições previstas na legislação tributária específica.
§ 2º Ato do Chefe do Poder Executivo pode excluir da permissão referida no inciso II do caput deste artigo, as importações de matéria-prima, de material secundário e de acondicionamento com produção no Estado de Goiás, considerando a oferta, a demanda, o preço e a qualidade desses itens.
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