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Que conduta a Lei nº 20.787/2020 veda em relação à apuração do ICMS nas hipóteses de substituição tributária pelas operações anteriores?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que conduta a Lei nº 20.787/2020 veda em relação à apuração do ICMS nas hipóteses de substituição tributária pelas operações anteriores?
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Resposta
Veda a apuração do ICMS devido nas operações anteriores pelo procedimento próprio da substituição tributária pelas operações anteriores quando essa apuração for pretendida em quaisquer outras hipóteses de substituição tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - É vedada a apuração do ICMS devido nas operações anteriores na forma prevista no § 1º do art. 8º em quaisquer outras hipóteses de substituição tributária pelas operações anteriores.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput não se aplica caso haja tratamento tributário diferenciado previsto em lei específica.
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