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Qual aspecto deve receber atenção especial da Secretaria da Economia ao deliberar sobre pedido de enquadramento no PROGOIÁS?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual aspecto deve receber atenção especial da Secretaria da Economia ao deliberar sobre pedido de enquadramento no PROGOIÁS?
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Resposta
A análise da regularidade fiscal da empresa e dos sócios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O pedido para enquadramento no PROGOIÁS deve ser feito por meio eletrônico, mediante o preenchimento de requerimento residente nos sites da Secretaria de Estado da Economia e da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços.
§ 1º O pedido para enquadramento de que trata o caput conterá informações econômico-financeiras da empresa e projeto simplificado de viabilidade do empreendimento, conforme modelo definido na legislação tributária.
§ 2º Por ocasião do pedido de enquadramento, a empresa interessada deve comprovar sua regularidade fiscal nas Fazendas Públicas Federal e Estadual, bem como sua regularidade previdenciária.
§ 3º Cabe aos titulares:
I - da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços apresentar a manifestação prévia sobre o projeto simplificado de viabilidade econômico-financeira;
II – da Secretaria de Estado da Economia realizar a análise e a deliberação do pedido para o enquadramento no Programa PROGOIÁS em relação aos requisitos e às condições preestabelecidos para a concessão do benefício fiscal, em especial a análise da regularidade fiscal da empresa e dos sócios.
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