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Qual documento a Secretaria de Estado da Economia deve expedir ao deferir pedido de concessão de benefício fiscal no âmbito do PROGOIÁS?

Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)

De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO): LEI nº 20.787/2020 Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017, e institui o programa PROGOIÁS, responda:

Qual documento a Secretaria de Estado da Economia deve expedir ao deferir pedido de concessão de benefício fiscal no âmbito do PROGOIÁS?
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Resposta

O Termo de Enquadramento correspondente no PROGOIÁS.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Preenchidos os requisitos e as condições preestabelecidos para a concessão do benefício fiscal, o pedido será deferido pela Secretaria de Estado da Economia, com a expedição do correspondente Termo de Enquadramento no PROGOIÁS.

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