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Na Lei nº 20.787/2020 (Progoiás), quem tem competência para determinar a suspensão ou a revogação de ofício do Termo de Enquadramento?

Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)

De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO): LEI nº 20.787/2020 Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017, e institui o programa PROGOIÁS, responda:

Na Lei nº 20.787/2020 (Progoiás), quem tem competência para determinar a suspensão ou a revogação de ofício do Termo de Enquadramento?
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Resposta

A competência é da Secretaria de Estado da Economia.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A suspensão e a revogação de ofício do Termo de Enquadramento competem à Secretaria de Estado da Economia e serão efetivadas 60 (sessenta) dias após o contribuinte ter sido notificado da ocorrência da situação que possa dar causa à suspensão ou à revogação de ofício, permitida a regularização dentro do referido prazo.

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