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Qual é o prazo entre a notificação do contribuinte e a efetivação da suspensão ou revogação de ofício do Termo de Enquadramento na Lei nº 20.787/2020 (Progoiás)?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual é o prazo entre a notificação do contribuinte e a efetivação da suspensão ou revogação de ofício do Termo de Enquadramento na Lei nº 20.787/2020 (Progoiás)?
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Resposta
A efetivação ocorre após 60 dias da notificação do contribuinte acerca da situação que possa ensejar a suspensão ou revogação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A suspensão e a revogação de ofício do Termo de Enquadramento competem à Secretaria de Estado da Economia e serão efetivadas 60 (sessenta) dias após o contribuinte ter sido notificado da ocorrência da situação que possa dar causa à suspensão ou à revogação de ofício, permitida a regularização dentro do referido prazo.
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