Flashcard FC586148
Que ação é permitida ao contribuinte durante o prazo entre a notificação e a efetivação da suspensão ou revogação de ofício do Termo de Enquadramento?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que ação é permitida ao contribuinte durante o prazo entre a notificação e a efetivação da suspensão ou revogação de ofício do Termo de Enquadramento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É permitida a regularização da situação pelo contribuinte dentro do prazo de 60 dias, a fim de evitar a suspensão ou a revogação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A suspensão e a revogação de ofício do Termo de Enquadramento competem à Secretaria de Estado da Economia e serão efetivadas 60 (sessenta) dias após o contribuinte ter sido notificado da ocorrência da situação que possa dar causa à suspensão ou à revogação de ofício, permitida a regularização dentro do referido prazo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em