Flashcard FC586172
Que ato formaliza a sujeição do contribuinte migrante ao regime do PROGOIÁS?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que ato formaliza a sujeição do contribuinte migrante ao regime do PROGOIÁS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A expedição do Termo de Enquadramento formaliza a sujeição do contribuinte migrante ao regime do PROGOIÁS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Expedido o Termo de Enquadramento no PROGOIÁS, o contribuinte migrante fica sujeito, exclusivamente, a partir do início da fruição do crédito outorgado previsto no art. 5º, ao cumprimento das condições e das exigências previstas nesta Lei e na legislação tributária estadual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica dispensa do cumprimento pelo contribuinte das condições, exigências, formalidades e demais obrigações financeiras e tributárias, principais ou acessórias, relativas ao período de fruição do programa do qual migrou, ficando sujeito, nesse período, ao pagamento daquele programa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em