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Quais regras o contribuinte migrante deve observar exclusivamente ao iniciar a fruição do crédito outorgado?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Quais regras o contribuinte migrante deve observar exclusivamente ao iniciar a fruição do crédito outorgado?
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Resposta
Deve observar as condições e as exigências previstas na Lei nº 20.787/2020 (PROGOIÁS) e na legislação tributária estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Expedido o Termo de Enquadramento no PROGOIÁS, o contribuinte migrante fica sujeito, exclusivamente, a partir do início da fruição do crédito outorgado previsto no art. 5º, ao cumprimento das condições e das exigências previstas nesta Lei e na legislação tributária estadual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica dispensa do cumprimento pelo contribuinte das condições, exigências, formalidades e demais obrigações financeiras e tributárias, principais ou acessórias, relativas ao período de fruição do programa do qual migrou, ficando sujeito, nesse período, ao pagamento daquele programa.
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