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Quais estabelecimentos devem afixar placa alusiva ao Programa PROGOIÁS?

Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)

De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO): LEI nº 20.787/2020 Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017, e institui o programa PROGOIÁS, responda:

Quais estabelecimentos devem afixar placa alusiva ao Programa PROGOIÁS?
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Resposta

Os estabelecimentos enquadrados no PROGOIÁS devem afixar a placa alusiva ao programa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O estabelecimento enquadrado no PROGOIÁS deve afixar placa alusiva ao programa, conforme modelo fornecido pela Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, em lugar visível, na entrada do estabelecimento.

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