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Em que situação as empresas migrantes beneficiárias podem utilizar o prazo de 90 dias para apresentar os documentos?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Em que situação as empresas migrantes beneficiárias podem utilizar o prazo de 90 dias para apresentar os documentos?
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Resposta
Quando não tiverem apresentado, dentro do prazo legal aplicável à época, os documentos exigidos para comprovação dos fatores de desconto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A empresa migrante beneficiária do PRODUZIR, MICROPRODUZIR ou PROGREDIR que não tenha apresentado os documentos necessários para comprovação dos fatores de desconto no prazo estabelecido no art. 24, § 1º-E, inciso I, do Decreto estadual nº 5.265, de 31 de julho de 2000, ou na legislação vigente à época, poderá apresentá-los em até 90 (noventa) dias contados da data da migração.
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