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Qual é a finalidade dos documentos que as empresas migrantes beneficiárias devem apresentar no prazo de 90 dias?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual é a finalidade dos documentos que as empresas migrantes beneficiárias devem apresentar no prazo de 90 dias?
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Resposta
Comprovar os fatores de desconto aplicados para fins de fruição dos benefícios dos programas mencionados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A empresa migrante beneficiária do PRODUZIR, MICROPRODUZIR ou PROGREDIR que não tenha apresentado os documentos necessários para comprovação dos fatores de desconto no prazo estabelecido no art. 24, § 1º-E, inciso I, do Decreto estadual nº 5.265, de 31 de julho de 2000, ou na legislação vigente à época, poderá apresentá-los em até 90 (noventa) dias contados da data da migração.
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