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Qual o alcance do ato do Chefe do Poder Executivo ao regulamentar a Lei nº 20.787/2020?

Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)

De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO): LEI nº 20.787/2020 Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017, e institui o programa PROGOIÁS, responda:

Qual o alcance do ato do Chefe do Poder Executivo ao regulamentar a Lei nº 20.787/2020?
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Resposta

O ato poderá regulamentar a lei integralmente ou parcialmente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no todo ou em parte.

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