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Quem definirá a operacionalização do PROGOIÁS, incluindo metas e regras de apuração e fruição do crédito outorgado?

Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)

De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO): LEI nº 20.787/2020 Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017, e institui o programa PROGOIÁS, responda:

Quem definirá a operacionalização do PROGOIÁS, incluindo metas e regras de apuração e fruição do crédito outorgado?
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Resposta

O Secretário de Estado da Economia, por meio de ato administrativo, definirá a operacionalização do PROGOIÁS.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A operacionalização do PROGOIÁS, em especial a fixação de metas, a forma de apuração e fruição do crédito outorgado previsto no art. 5º, será definida em ato do Secretário de Estado da Economia.

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