Flashcard FC586192
Que aspecto relativo a metas do PROGOIÁS será estabelecido em ato do Secretário de Estado da Economia?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que aspecto relativo a metas do PROGOIÁS será estabelecido em ato do Secretário de Estado da Economia?
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Resposta
A fixação de metas do PROGOIÁS será estabelecida em ato do Secretário de Estado da Economia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A operacionalização do PROGOIÁS, em especial a fixação de metas, a forma de apuração e fruição do crédito outorgado previsto no art. 5º, será definida em ato do Secretário de Estado da Economia.
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